Procuradora-Geral de Israel pede à Suprema Corte revogação da primeira lei da reforma judicial

Em resposta, o governo apresentou um requerimento à Suprema Corte, solicitando o adiamento da audiência das petições

A Procuradora-Geral de Israel, Gali Baharav-Miara, pediu neste domingo (3) à Suprema Corte de Justiça a revogação da lei que elimina o princípio da razoabilidade, um elemento-chave da reforma judicial do governo de Benjamin Netanyahu, conforme informou o jornal israelense Haaretz.

Baharav-Miara apresentou sua posição em antecipação à audiência agendada para 12 de setembro, na qual um painel expandido de 15 juízes examinará os recursos apresentados para revogar a lei.

O Estado será representado por um conselho privado, devido à discordância com a Procuradora-Geral.

Em uma declaração emitida por seu escritório, Baharav-Miara observou que "pela primeira vez na história do Estado de Israel, a Suprema Corte está sendo privada de sua autoridade para julgar e conceder reparação a indivíduos e ao público com base em seu julgamento independente".

"A emenda fecha as portas dos tribunais para qualquer pessoa ou grupo que possa ser prejudicado se o governo ou um de seus ministros agir de maneira extremamente irracional", acrescentou a Procuradora-Geral.

"Portanto, o público fica privado de um importante meio de se proteger contra o exercício arbitrário do poder pelo governo que não visa ao bem público".

Baharav-Miara argumenta que a lei prejudica a separação de poderes, o Estado de Direito e os direitos individuais e, portanto, "representa um golpe fatal nos alicerces do sistema democrático e deve ser revogada", concluiu o comunicado do seu escritório.

O projeto de lei que visa eliminar o princípio da razoabilidade, restringindo a autoridade da Corte Suprema para anular decisões governamentais consideradas irracionais, foi aprovado no mês passado no Knesset.

Várias organizações, bem como indivíduos, recorreram à Suprema Corte de Justiça contra a lei. Entre eles estão o Colégio de Advogados, o Movimento por um Governo de Qualidade em Israel, ex-deputados, ex-oficiais das Forças de Defesa de Israel e ativistas sociais.

As apelações se baseiam no argumento de que a emenda à Lei Básica: O Poder Judicial mina a autoridade central do sistema judicial e afeta gravemente a essência de Israel como Estado democrático. Alguns peticionários afirmam que a emenda foi aprovada por meio de um processo legislativo fundamentalmente defeituoso.

O 'Movimento Democrático' afirmou em sua apelação que "a emenda faz parte de um ataque integral, radical e abrangente à autoridade de execução e sua liderança, desafiando a identidade democrática do Estado de Israel, o Estado de Direito, a estrutura das instituições governamentais, a separação de poderes e a independência do Poder Judiciário".

*Com informações do Haaretz